Última atualização: 10 de julho de 2017

 

O TEXTO SEGUINTE (“TERMOS E CONDIÇÕES” OU “ACORDO”) É UM ACORDO LEGAL ENTRE A EMPRESA LUCKY ENTERPRISES B.V. (REFERIDO COMO "EMPRESA") E VOCÊ (REFERIDO COMO “USUÁRIO” OU “CLIENTE”). POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO PARA TER CERTEZA DE QUE ENTENDEU CORRETAMENTE O CONTEÚDO DESTE ACORDO ANTES DE UTILIZAR OS SERVIÇOS DO SITE. SE TIVER ALGUMA DÚVIDA SOBRE SEUS DIREITOS E DEVERES COM RELAÇÃO A ESTE ACORDO, SUGERIMOS QUE CONSULTE UM ADVOGADO.

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1. Definições:

1.1 Neste acordo, as palavras e frases abaixo possuem os seguintes significados (a não ser que o contexto exija uma interpretação diferente):

1.1.1 “Acordo” refere-se a este acordo entre você e a empresa (o qual pode ser referido também como “Termos” e/ou “Termos e Condições” ou similares);

1.1.2 “Aposta” significa uma aposta feita por você em qualquer loteria das quais aceitamos apostas de usuários;

1.1.3 “Caixa Econômica Federal” ou “Caixa” refere-se à instituição que organiza a loteria oficial brasileira Mega-Sena (denominada Mega Sena), entre outras;

1.1.4 “Grupo Camelot” ou “CG” refere-se a empresa oficial organizadora da UK Lottery (denominada "Loteria Nacional do Reino Unido"), dentre outras loterias.

1.1.5 “Cartão” refere-se a todos os tipos de cartões que possuam funções de pagamento, incluindo "débito", "crédito", "virtual" ou similar.

1.1.6 “Grupo Empresarial” refere-se a empresa, qualquer empresa de participação da empresa de tempos em tempos, e todas as subsidiarias diretas ou indiretas de qualquer empresa de participação de tempos em tempos;

1.1.7 “Considerações” significa a contraprestação a ser paga à empresa em conexão com os serviços prestados e a compra de uma aposta de jogo (incluindo, mas não se limitando ao preço da aposta do jogo);

1.1.8 “Deutscher Lotto-und Totoblock” ou “DLTB” refere-se à organização de loterias alemã que organiza ou co-organiza a loteria Lotto 6aus49 na Alemanha e a lotaria EuroJackpot; 

1.1.9 “Française des Jeux” ou “FDJ” refere-se à organização francesa de loterias que organiza a loteria oficial francesa (neste caso o França Loto), entre outras; 

 1.1.10 "Pessoa Excluída" significa qualquer pessoa: (a) localizada em: (i) Estados Unidos da América, Austrália, França, Holanda e Curaçao ou qualquer outra jurisdição em que não seja permitido participar em jogos de sorte online; E (ii) qualquer jurisdição adicional da qual não aceitamos clientes ou usuários; (b) que esteja incluso em qualquer lista de sanções ou esteja proibido de participar em qualquer tipo de apostas online prevista em qualquer lei de sanção econômica, regulamentos, embargos ou medidas restritivas impostas, administradas, promulgadas ou executadas por qualquer autoridade de sanções (Pessoalmente ou em virtude da jurisdição de estão localizados); E/ou (c) menor de 18 anos ou (se for mais velho) qualquer idade em que se torne lícito apostar na jurisdição onde reside; E/ou (d) seja um administrador ou empregado da empresa ou da seguradora, ou qualquer membro do grupo empresarial ou do grupo da seguradora, ou um membro da família imediata de uma pessoa que viva no mesmo domicílio (fazendo ou não parte da família) de qualquer administrador ou empregado da empresa ou da seguradora ou de qualquer membro do grupo empresarial ou do grupo da seguradora;

1.1.11 Força maior refere-se a qualquer acontecimento ou situação fora do controle, que resulte em atraso ou omissão das obrigações contratuais pela parte afetada e,  para os fins deste, motivos de força maior incluem falhas no sistema informático central da empresa ou em parte dele, atrasos, perdas, erros ou problemas resultantes de falhas de telecomunicação ou de qualquer outro sistema de transmissão de dados, perdas como resultado de quaisquer atos de Deus, restrições governamentais (incluindo negação ou cancelamento de qualquer licença, que não seja por culpa da parte afetada), guerras, confrontos, motins, tumultos, rebeliões, atos de terrorismo, incêndios, explosões, inundações, roubos, danos intencionais, greves, bloqueios e/ou quaisquer outras causas que vão além do controle da parte cujo desempenho é afetado.

1.1.12 “Apostas de loteria” refere-se à aposta de jogo de loteria comprada pela empresa em nome do usuário ou pedidos de aposta feita pelo usuário; a menos que o contexto indique o contrário, esses termos serão aplicados tanto para compra de apostas de loteria quanto para pedidos de apostas;

1.1.13 “Propriedade intelectual” refere-se a todas as marcas registradas, marcas de serviço e nomes comerciais, bem como imagens, gráficos, textos, conceitos ou metodologias encontradas no site; a conta do usuário e o material nela contido também são de propriedade exclusiva da empresa. O usuário não está autorizado a explorar nem utilizar qualquer propriedade intelectual para nenhum fim, exceto o que é permitido por lei;

1.1.14 “Aposta premiada assegurada” refere-se à aposta premiada que será paga por uma seguradora;

1.1.15 “Seguradora” refere-se a uma empresa de gestão de risco e/ou seguradora que gere ou garante ou assegura, isoladamente, de forma reassegurada ou em consórcio quaisquer ganhos potenciais resultantes de qualquer dos jogos ou apostas feitas por você e aceitos por nós por meio de qualquer um dos sites da empresa;

1.1.16 "Grupo de Seguradoras" refere-se a seguradora, qualquer empresa de participação da seguradora de tempos em tempos e todas as subsidiárias diretas ou indiretas de tais empresas de participação de tempos em tempos;

1.1.17 "Loterías y Apuestas del Estado" ou "LAE" refere-se à organização espanhola de loterias que organiza ou co-organiza as loterias Sorteo Extraordinario de Navidad, Euromillones, Bonoloto, La Primitiva e El Gordo de la Primitiva;

1.1.18 "Sorteios de Loteria " refere-se a cada sorteio oficial das loterias das quais oferecemos apostas;

1.1.19 “Prêmio da Mega Millions” refere-se ao valor total em dólares americanos a ser pago em 30 prestações anuais (com aumento de 5% por ano) pelo grupo da Mega Millions, pela MUSL ou por uma empresa associada para eventuais bilhetes ganhadores da categoria de prêmio A, em um determinado sorteio desta loteria americana. Na falta de bilhetes ganhadores, o prêmio corresponde ao valor anunciado que teria sido pago pelo grupo da Mega Millions, MUSL ou por uma empresa associada que teria sido pago em 30 prestações crescentes anuais a uma eventual aposta ganhadora.

1.1.20 “MUSL” refere-se a Associação Multi-Estadual de Loteria, a empresa que organiza as loterias disponíveis em vários estados americanos, incluindo a "Powerball" e a "Mega Millions".

1.1.21 “New South Wales Lotteries” ou “NSWL” refere-se à organização Australiana de loterias que organiza ou co-organiza a Oz Lotto e a Powerball (denominada Oz Powerball);

1.1.22 “Operadora” refere-se, no contexto de loteria e sorteios, a empresa oficial terceirizada que administra cada sorteio de cada loteria.

1.1.23 Prêmio da Powerball refere-se ao valor total em dólares americanos a ser pago em 30 prestações anuais (com aumento de 4% por ano) pelo grupo da Powerball, pela MUSL ou por uma empresa associada para eventuais bilhetes ganhadores da categoria de prêmio A, em um determinado sorteio desta loteria americana. Na falta de bilhetes ganhadores, o prêmio corresponde ao valor anunciado que teria sido pago pelo grupo da Powerball, MUSL ou por uma empresa associada que teria sido pago em 30 prestações crescentes anuais a uma eventual aposta ganhadora.

1.1.24 “Prêmio" / "Prêmio em dinheiro" / “Ganhos” significa um valor, um bônus ou uma recompensa que pode ser ganha pelo usuário (e inclui ganhos resultantes de uma aposta em relação à qual os prêmios são segurados, uma aposta premiada segurada); 

1.1.25 “Categoria de prêmio” refere-se os níveis de categorias (sendo Categoria A, Categoria B ou Categoria C) abrangidas pelas apostas feitas de acordo com neste acordo; 

1.1.26 “Categoria de prêmio A” é referente a categoria de prêmio mais alto (prêmio principal) em relação ao sorteio da loteria aplicável conforme mencionadas neste acordo.

1.1.27 “Categoria de prêmio B” ” é referente a essa categoria de prêmio em relação ao sorteio da loteria aplicável conforme mencionadas neste acordo.

1.1.28 “Categoria de prêmio C” é referente a essa categoria de prêmio em relação ao sorteio da loteria aplicável conforme mencionadas neste acordo.

1.1.29 “Autoridades que sancionam” ou “Autoridades reguladoras” refere-se a um ou qualquer destes: (a) o governo dos Estados Unidos; (b) as Nações Unidas; (c) a União Europeia; (d) o Reino Unido; e/ou (e) as respectivas instituições e agências governamentais de qualquer um dos anteriores, incluindo, sem limitação, o Escritório de Controle de Bens Estrangeiros do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos ("OFAC"), o Departamento de Estado dos Estados Unidos, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos, Departamento de Tesouro dos Estados Unidos, Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Tesouro de Sua Majestade ("HMT");

1.1.30 “Lista de sanções” refere-se a Lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas mantida pela OFAC, a Lista Consolidada de Metas de Sanções Financeiras e a Lista de Proibições de Investimento mantida pela HMT, ou qualquer lista semelhante mantida por, ou anúncio público de designação de sanções feita por qualquer das Autoridades de Sanções, podendo, em cada caso, ser alteradas, completadas ou substituídas de tempos em tempos;

1.1.31 "Serviços" consiste da compra de bilhetes e apostas de loterias oferecidos e quaisquer serviços relacionados, oferecidos pela empresa ao usuário através do website. 

1.1.32 “Sisal” refere-se à empresa provedora e organizadora SuperEnalotto (jogo de loteria nacional da Itália) na Itália;

1.1.33 “Loteria oficial” refere-se a loteria em questão, para a qual organizamos seguro através de uma seguradora referente a ganhos das apostas;

1.1.34 “Prêmio da loteria oficial” consiste do valor agregado a ser pago pela respectiva operadora da loteria oficial referente ao prêmio Categoria de Prêmio A em um determinado sorteio desta mesma loteria, conforme anunciado pela operadora da loteria oficial aplicável (ou, na falta de bilhetes ganhadores da loteria oficial, o prêmio corresponde ao valor anunciado que teria sido pago pela operadora da loteria a uma eventual aposta ganhadora referente ao prêmio Categoria de Prêmio A em um determinado sorteio desta mesma loteria, conforme determinado pela asseguradora);

1.1.35 “Operadora da loteria oficial” refere-se à operadora da loteria oficial aplicável;

1.1.36 “Bilhete ganhador da loteria oficial” refere-se ao bilhete ganhador da loteria oficial aplicável;

1.1.37 “Usuário” refere-se a qualquer pessoa que tiver uma conta válida no website;

1.1.38 “Conta de Usuário” consiste em uma conta pessoal e exclusiva, aberta por um indivíduo através do website, com o propósito de usar os serviços oferecidos pelo site; 

1.1.39 “Nós/ Nosso / Nossos” significa a empresa e quaisquer subsidiários, afiliados, diretores, executivos, funcionários, representantes, agentes, empregados, funcionários ou outra pessoa que possa agir em nome da empresa (e, a menos que o contexto indique o contrário, o uso de "nós/nosso/nossos" terá o mesmo significado);

1.1.40 “Website / site” refere-se a qualquer site de propriedade da empresa, operado ou hospedado por esta (incluindo, mas não limitado ao www.lotto247.com), bem como qualquer software ou conteúdo utilizado nos sites; e

1.1.41 "Você / Seu / Seus" significa o usuário (e, a menos que o contexto indique o contrário, o uso de "você / seu / seus" terá o mesmo significado). 

1.2. Ao abrir uma conta, usar e reutilizar esta, ao participar e utilizar dos serviços do site e ao aceitar qualquer prêmio, o usuário representa, garante e está ciente dos termos e condições abaixo:


2. O uso dos nossos serviços:

2.1 Você garante e declara que:

2.1.1 Você tem no mínimo 18 anos de idade (ou tem a idade legal mínima necessária para usar os serviços da empresa na sua jurisdição) e que é legal que você faça apostas de acordo com as leis que se aplicam a você.

2.1.2 Você afirma e garante que não irá violar qualquer lei ou regulamento aplicável como resultado do uso dos serviços da empresa. Se você reside ou se encontra em uma jurisdição que proíba o uso dos serviços da empresa, não irá utilizá-los.

2.1.3 É de sua responsabilidade garantir o cumprimento de quaisquer leis aplicáveis a você antes de se cadastrar ou participar de qualquer atividade através do website.

2.1.4 Você não permitirá nenhuma outra pessoa ou terceiros, incluindo, mas não limitado a qualquer menor de idade, use ou reutilize sua conta, receba qualquer prêmio ou utilize os serviços.

2.1.5 Você não irá criar mais de uma conta. Contas diversas com o mesmo nome, endereço ou endereço de IP serão consideradas como uma. Se for determinado que várias contas foram criadas pelo mesmo usuário, a empresa se reserva ao direito de confiscar quaisquer prêmios ganhos desde a criação destas.

2.1.6 Você não é uma Pessoa Excluída.

2.1.7 Você se responsabiliza pela privacidade do seu código de segurança e da sua senha. Se você inadvertidamente informar alguém sobre sua senha, deverá entrar em contato com a empresa imediatamente para alterá-la. 

2.2 O usuário é totalmente responsável por qualquer uso não autorizado de sua conta de usuário. No caso de um terceiro supostamente comprar uma aposta de jogo, esta será válida, independentemente do terceiro ter tido consentimento prévio ou não do usuário para usar sua conta. Sob nenhuma circunstância, apostas de jogos poderão ser canceladas por este motivo. No caso de um usuário suspeitar do uso da sua senha e da sua conta por um terceiro, este poderá pedir a qualquer momento que a empresa forneça uma nova senha e um novo nome de usuário. Para que não restem dúvidas, fica esclarecido que uma pessoa que não tenha o direito de usar os serviços da empresa, bem como qualquer outra pessoa que substitua o usuário, não terá direito a nenhum prêmio ou ganho; a empresa se reserva o direito de cancelar a conta do usuário em questão e de confiscar todos os créditos da sua conta.

2.3 A empresa se reserva o direito de suspender, desativar e encerrar a conta de um usuário a qualquer momento, a critério desta. Todas as decisões sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de usuário, sobre o uso dos serviços da empresa ou qualquer outro aspecto da conta do usuário serão tomadas pela empresa e serão finais.

 

3. Abrindo uma conta de usuário:

3.1 Para usar os serviços da empresa, é preciso abrir uma conta de usuário no site desta.

3.2 Para abrir uma conta, é necessário que o usuário forneça seu nome completo, seu endereço, sua data de nascimento, seu endereço de email e seu número de telefone. Se não for possível confirmar a identidade do usuário, poderá ser requerido documentação adicional ou outras informações como condição para a abertura da conta. Também pode ser necessário que o usuário tenha que responder a uma ou mais perguntas de segurança, após as quais receberá um email de confirmação. O usuário poderá ainda ser requisitado a atualizar seus dados e informações ou a fornecer documentos adicionais como parte das medidas de prevenção de fraudes.

3.3 A empresa se reserva o direito de usar serviços de verificação terceirizados para confirmação da identidade do usuário e dos dados da sua conta. Através destes termos, o usuário concorda e autoriza a empresa a confirmar a exatidão das informações que fornecer através dos registros oficiais do governo do país deste. No caso do fornecimento de informações falsas ou no caso da falta de confirmação da veracidade de documentos, a empresa ficará impossibilitada de confirmar a identidade do usuário e, como consequência, a conta deste poderá ser encerrada; neste caso, toda e qualquer atividade da conta em questão será invalidada, incluindo a anulação por completo de prêmios ganhos.

3.4 Para utilizar os serviços da empresa e comprar apostas de jogos, o usuário terá que fornecer a esta os detalhes da opção de pagamento escolhida e/ou transferência de fundos (créditos para jogar) para a sua conta dentre as opções oferecidas pela empresa. Se o usuário transferir fundos para sua conta do site, esta será creditada pela empresa após o recebimento do pagamento. A entrada e a saída de fundos da conta do usuário poderão estar sujeitas a limites máximos e mínimos, dependendo do histórico do usuário com a empresa, do método de depósito utilizado e de outros fatores, determinados exclusivamente a critério da empresa. Quando o usuário fizer uma compra de aposta, a empresa irá debitar o valor da sua conta de usuário e/ou da opção de pagamento utilizada a qualquer momento a partir da confirmação da compra até e a compra do bilhete pela empresa.  

3.5 Os seus pedidos de compra de apostas de jogos em seu nome só poderão ser realizados quando houver fundos suficientes na sua conta para pagar por suas jogadas ou quando utilizar formas de pagamento que permitem o pagamento imediato destas. 

Se o usuário não tiver créditos suficientes na sua conta, a forma de pagamento escolhida será processada logo após a conclusão do seu pedido de compra de aposta. Se não for possível processar a transação através da opção de pagamento escolhida, o usuário será informado de acordo. No caso de saldo negativo da conta de usuário, este concorda por meio deste acordo que o saldo negativo em questão constituirá uma dívida incontestável a ser paga imediatamente para a empresa.

3.6 A empresa se reserva o direito de usar o saldo positivo da conta de um usuário para pagamento de eventuais dívidas que possa ter a qualquer momento.

A empresa se reserva o direito de limitar e de recusar solicitações e pedidos feitos pelo usuário através da sua conta.

3.7 A empresa pode, a seu critério exclusivo, atribuir fundos promocionais aos seus clientes através de participação em promoções ou competições da marca. Os créditos promocionais são considerados como saldo bônus e refletirão como tal dentro do saldo da conta do cliente. O uso de saldo bônus é limitado apenas a participação em jogos de loteria e rifa.

3.8 Além dos fundos promocionais, é possível ganhar e receber cupons promocionais através da participação em promoções ou competições da marca. Um cupom é um vale para jogar 1 jogo de uma loteria pré-determinada sem incorrer o custo dessa entrada. Os cupons não são transferíveis entre contas de usuários nem entre jogos de loteria ou outros produtos.

3.9 A empresa irá remover cupons não utilizados após 14 dias e se reserva o direito, a seu critério exclusivo, de remover quaisquer cupons ou créditos promocionais não utilizados a qualquer momento. A empresa pode, mas não é obrigada, a fornecer uma notificação prévia sobre o vencimento ou remoção de cupons ou créditos promocionais de qualquer conta de jogador.

3.10 A empresa recomenda que o usuário, como titular do cartão, imprima todos os dados eletrônicos de suas apostas, as regras dos jogos, os regulamentos sobre cancelamentos e os métodos de pagamento, a fim de facilitar o acesso a estas informações e de evitar eventuais erros administrativos e/ou mal-entendidos que possam surgir no relacionamento entre a empresa e o usuário.

3.11 O usuário compreende que a comunicação da empresa será feita de forma eletrônica, seja através da publicação de informações no site e/ou através do envio de email. Estas serão consideradas como "comunicação por escrito" e consideradas como recebidas dentro de 24 horas, a partir do momento da publicação no site ou do envio de email.


4.    Conta de usuário inativa:

4.1 Uma “Conta inativa” e uma conta de usuário sem nenhuma compra de aposta durante o período de 6 (seis) meses consecutivos.

4.2 Se a sua conta estiver inativa, a empresa reserva o direito de remover 100% (cem por cento) do seu balanço incluindo crédito de jogo, cupons e prêmios.

4.3 Se, em qualquer momento futuro após a sua conta sido dada como inativa, você começar jogar, a empresa considerará a sua conta “reativada”, no entanto, não será obrigada a devolver quaisquer balanço removido quando a conta foi inativada.

 

5.    Encerramento da conta de usuário:

5.1 Você pode fechar a sua conta ao entrar em contato com atendimento ao cliente da empresa, através dos canais de comunicação oferecidos na página "Ajuda e contato" do site, por telefone, chat ou email. Todos os créditos da conta serão enviados para o usuário em questão.

5.2 Mediante o encerramento de uma conta de usuário, quaisquer obrigações relativas a esta serão de responsabilidade deste.

5.3 O usuário que quiser tentar recuperar os créditos retidos em uma conta que tenha sido encerrada, bloqueada ou excluída deverá entrar em contato com o atendimento ao cliente.

5.4 No caso de encerramento de conta devido a vício em jogos ou a fraude, o usuário não poderá reabrir a conta em questão. A empresa não se responsabiliza se caso o indivíduo em questão consiga de alguma forma abrir uma nova conta, e também não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes disso, sejam estes diretos ou indiretos. A empresa se reserva o direito de fechar uma conta de usuário que tenha sido aberta, que tenha violado estes termos em qualquer grau.


6. Participação nos jogos de loteria:

6.1 A empresa irá completar a compra de apostas de loteria em nome do usuário, a pedido deste; alternativamente a empresa irá aceitar a aposta desde que este cumpra com os termos desde acordo.

6.2 Os custos estarão de acordo com os preços determinados pela empresa e exibidos nitidamente na página inicial, na página de jogo e na página de finalização da compra.

6.3 A empresa reserva o direito de aumentar os valores declarados sem aviso prévio. 

6.4 O método de pagamento escolhido pelo usuário será usado para processamento da transação logo após a confirmação do pedido de compra ou após o pedido de compra de créditos no site.

6.5 Para garantir a segurança das transações, usamos criptografia SSL. Esta (SSL, ‘Secure Sockets Layer’) é a tecnologia padrão de segurança usada para estabelecer uma conexão criptografada entre um servidor web e um browser. Esta conexão garante que todos os dados passados entre o servidor web e o navegador permaneçam privados e intocados.

6.6 Cada aposta de jogo é comprada a pedido do usuário e está sujeita a regras e regulamentos para prevenção de fraude nas transações online. Em caso de qualquer atividade fraudulenta por parte do usuário que possa afetar as apostas de jogo, estas passarão a ser propriedade da empresa; neste caso o usuário não terá direito a nenhum dinheiro sobre eventuais prêmios, os quais também passarão a ser de total propriedade da empresa. Quaisquer fundos depositados em uma conta de usuário serão considerados como pagamento para futuras apostas de jogos e, como resultado, NÃO podem ser retirados. Nenhum fundo depositado na conta do usuário poderá ser retirado, seja este resultante de ofertas promocionais (incluídas, mas não limitadas a depósitos dobrados, ganhos e recompensas do programa de fidelidade) ou de depósitos por parte da Empresa.

6.7 É de reponsabilidade do usuário assegurar que suas apostas possuem os dados corretos no site ao efetuar a compra de jogos. A empresa não se responsabiliza por quaisquer erros que possam ser decorrentes de dados incorretos.

6.8 Uma vez que uma aposta de jogo tenha sido aceita pelo servidor da empresa, esta não poderá ser cancelada. As apostas de jogos adquiridas através do site só serão válidas uma vez que haja uma confirmação na conta do usuário.

6.9 A empresa não se responsabiliza por quaisquer transações perdidas ou atrasadas causadas por falhas do sistema informático utilizado pelas empresas que operam as loterias oferecidas ou operadores das loterias asseguradas no site ou por quaisquer outras falhas de computação, de comunicação, de erros e/ou atrasos que possam afetar no funcionamento deste negócio.

6.10 O usuário concorda e aceita que é praticamente impossível garantir total ausência de erros e imperfeições com relação ao software do computador. Se o usuário perceber que o software possui um erro óbvio ou está incompleto, ele se compromete a não tirar proveito deste. Além disso, imediatamente após o reconhecimento de um erro ou defeito, o usuário deverá notificar a empresa por escrito. Independentemente de o usuário estar ciente ou não de tais erros, a empresa não se responsabiliza pelo pagamento de qualquer tipo de indenização como consequência de falha no software/ou no hardware, de dificuldades técnicas e/ou administrativas ou por motivos de força maior.

6.11 A empresa não se responsabiliza por qualquer compra de aposta tardia para um determinado sorteio. É de responsabilidade do usuário garantir que suas compras sejam feitas em tempo hábil para um determinado sorteio e que esteja ciente do prazo de encerramento de vendas de apostas para cada sorteio. Se o usuário não receber uma confirmação de compra por email (por qualquer razão), ele deve verificar (antes do prazo de encerramento de vendas de apostas) o seu próprio histórico de compras online na sua conta do site, para confirmação de suas apostas. A empresa não se responsabiliza pela compra tardia de apostas para um determinado sorteio, mesmo que o usuário tenha a combinação correta de números ganhadores. Uma aposta será automaticamente atribuída ao próximo sorteio disponível, caso tenha sido feita após o encerramento das vendas para o sorteio em questão. 

 

7.    Ganhos e prêmios:

7.1 Pagamentos

7.1.1 O pagamento de prêmios será feito o mais rápido possível, embora possam haver atrasos devido ao cumprimento de normas de segurança por parte da empresa; se necessário esta poderá adiar qualquer pagamento em conformidade com o presente acordo.

7.1.2 A empresa atuará como grupo gestor no que diz respeito ao recebimento de prêmios. O valor do prêmio será pago ao usuário sem juros, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento do dinheiro do prêmio da loteria, dos operadores de rifa ou da empresa de gestão de risco quando aplicável. 

7.1.3 A menos que indicado o contrário no presente documento no que diz respeito a prêmios assegurados, os ganhos recebidos serão pagos diretamente na conta bancária designada pelo ganhador, na moeda escolhida por este (libras, dólares ou euros), uma vez que tenha selecionado a opção de retirada de prêmio no site e que tenha enviado todos os dados necessários. Em certos casos, acordos individualizados de pagamento poderão ser feitos. O valor mínimo para recebimento de prêmio é de € 10,00 (dez euros). Não há taxa para retirada de prêmios abaixo do valor mínimo.

7.2 Ganhos de prêmios da faixa de premiação da Categoria de prêmio A (prêmio principal) e da Categoria de prêmio B (prêmio secundário)

7.2.1 A empresa se reserva ao direito de pagar prêmios em parcelas anuais durante um período de tempo razoável.

7.2.2 Usuários que ganharem na categoria de prêmio A (prêmio principal) através da compra de apostas seguradas terão que dividir o valor deste com outros ganhadores das loterias nacionais. 

7.2.3 Todos os ganhadores dos prêmios da categoria de prêmio B (prêmio secundário) através da compra de apostas seguradas irão receber o prêmio no valor especificado na página de resultado da loteria.

7.3 Decisão final

7.3.1 Em caso de discrepância entre os resultados mostrados no seu software e aqueles mostrados no software do servidor da empresa, os resultados publicados pelas loterias oficiais prevalecerão. 

7.3.2 A empresa aplica o mesmo princípio para "todas" as suas apostas aseguradas, independentemente da categoria ganhadora, onde os prêmios serão pagos MENOS uma porcentagem do valor ganho conforme aplicado pela loteria oficial colocando o jogador em posição financeira similar como se eles tivessem jogado a loteria oficial.

8.    Devoluções, alterações, reembolsos e cancelamentos:

8.1 Devoluções

8.1.1 As apostas são compradas de acordo com os pedidos dos usuários. Quem escolhe as apostas que deseja adquirir na página de jogos é o usuário; se ele quiser, poderá comprar apostas para datas futuras. Fica desde já estabelecido que não é possível comprar apostas para um determinado sorteio após o horário de encerramento das vendas para este sorteio. Após o encerramento das vendas para um determinado sorteio, o sistema da empresa exibe automaticamente o próximo sorteio disponível. Imediatamente após a compra, um email de confirmação de aposta é enviado ao usuário. A empresa não se responsabiliza por prejuízos sofridos devido a problemas com o provedor de internet do usuário ou a qualquer outro tipo de falha técnica ou atraso. 

8.2 Cancelamento de aposta no caso de mudança de opinião

8.2.1 A empresa irá avaliar a possibilidade de cancelar as suas apostas e substituí-las por créditos ou vouchers de acordo com as seguintes condições:

a. A compra do usuário é legítima (não fraudulenta) e

b. As apostas em questão ainda não tenham sido pagas (antes do pagamento ter sido processado).

8.2.2 Com base na avaliação das condições acima, a empresa poderá cancelar as apostas se tiver sido notificada em tempo hábil. As apostas são enviadas para processamento várias vezes ao longo do dia e uma vez que uma aposta tenha sido finalizada, não será possível cancelá-la. Para tentar requisitar cancelamento de apostas, envie um email para: [email protected]

8.3 Reembolsos

8.3.1 A empresa poderá considerar o reembolso de acordo com as seguintes condições:

a. No caso de cobrança de um valor incorreto que possa ser comprovado (o usuário precisa fornecer provas do erro);

b. O pedido de reembolso deve ser enviado ao [email protected] o mais rápido possível dentro de no máximo 30 dias após a cobrança indevida.

8.3.2 Uma vez que a empresa tenha recebido a solicitação de reembolso, esta irá analisá-la e o usuário será notificado no prazo de 72 horas após o recebimento da solicitação sobre a aprovação ou a rejeição da mesma. Esta decisão será definitiva e vinculada a você.

8.4 Alterações

8.4.1 A empresa não efetua a alteração de apostas. Somente é possível cancelar as apostas e substituir o valor por créditos ou vouchers (conforme acima).

 

9. Provisões adicionais relacionadas especificamente a prêmios assegurados

9.1 A empresa tem e reserva o direito de utilizar serviços de seguradoras. Nesse caso, a empresa estará sujeita a determinados termos de contrato com as seguradoras, cujos contratos podem impor que qualquer ganhador assine um documento e/ou similares dentro de um determinado período de tempo como uma condição para o pagamento de qualquer prêmio de aposta assegurada. A empresa ou a seguradora o informarão sobre estas condições e os períodos de tempo relevantes depois de você ter sido notificado de que, de acordo com estes termos e com os termos aplicáveis aos contratos da asseguradora, você ganhou um prêmio de aposta assegurada. Esses períodos de tempo, entretanto, não serão de mais de 30 dias a partir do momento em que for notificado de que você ganhou um prêmio de aposta assegurada.

9.2 Por este meio você concorda de maneira irrevogável: 

9.2.1 que a empresa possa fornecer às seguradoras as suas informações de identificação pessoal e que as seguradoras ou seus agentes podem entrar em contato com você para facilitar o pagamento do prêmio da aposta assegurada;

9.2.2 que, se requerido pela seguradora, você irá fornecer à seguradora ou à empresa um comprovante de residência (por exemplo, um extrato bancário ou uma conta de serviço público), o passaporte ou a carteira de motorista digitalizados, os seus dados bancários e prova dos mesmos com o propósito de lhe pagar o prêmio de aposta assegurada;

9.2.3 e assume o compromisso de assinar tais documentos exigidos pelas seguradoras como condição para o pagamento caso você ganhar um prêmio de aposta assegurada;

9.2.4 que cumprirá as condições impostas pelas seguradoras e fornecerá os documentos exigidos pelas mesmas como condição para receber o pagamento de um prêmio de aposta assegurada dentro dos prazos estabelecidos pelas seguradoras; 

9.2.5 que a seguradora possa, antes do pagamento do prêmio de aposta assegurada para você deduzir do mesmo qualquer: (a) custos e despesas razoáveis incorridos pela seguradora com relação ao pagamento do prêmio de aposta assegurada (incluindo viagens, acomodação, serviços bancários e outros custos incorridos em seu nome, durante os preparativos adequados para que você receba o prêmio de aposta assegurada e os custos de transação para transferir o prêmio de aposta assegurada); e (b) qualquer imposto a ser deduzido pela lei aplicável; e nem a empresa nem a seguradora devem, a qualquer momento, ser responsáveis por cobrir esses valores deduzidos; 

9.2.6 que o prêmio de aposta assegurada será pago em euros e que nem a seguradora nem a empresa serão responsáveis pelo pagamento de quaisquer custos ou perdas de conversão de moeda.

9.3 A empresa deverá lhe pagar qualquer prêmio de aposta assegurada no prazo de 10 dias úteis a partir da data que o mesmo foi recebido das seguradoras; Alternativamente, caso as seguradoras o paguem diretamente, você isenta a empresa de qualquer obrigação de pagamento a você em relação ao prêmio de aposta assegurada; Contudo, a empresa não terá qualquer responsabilidade em pagar-lhe qualquer prêmio de aposta assegurada se as seguradoras falharem e/ou se recusarem a pagar o prêmio de aposta assegurada em questão à empresa ou a você. 

9.4 Nem a empresa nem as seguradoras serão obrigadas a pagar qualquer prêmio de aposta assegurada ou qualquer outra quantia a você se for ou seria ilegal fazê-lo, se você for uma pessoa excluída ou se a seguradora não estiver convencida de que você cumpriu com as condições impostas por ela para receber o pagamento do prêmio de aposta assegurada. 

 

10. PRÊMIOS DE APOSTAS NAS LOTERIAS

A tabela a seguir fornece uma visão geral dos níveis disponíveis em cada categoria de prêmio:

Loteria assegurada Loteria oficial Operador da loteria oficial

Níveis na categoria de prêmio A

(Prêmio principal)

Níveis na categoria de prêmio B

(Prêmio secundário)

Níveis na categoria de prêmio C

(Outros prêmios)

EuroMillions Euromillions LAE 1 2 – 3 4 – 13
EuroJackpot Eurojackpot DLTB 1 2 – 3 4 – 12
MegaMillions Mega Millions MUSL 1 2 3 – 9
Mega Millions Max* (Sujeito a condições especiais - veja abaixo) Mega Millions MUSL 1 2 3 – 9
PowerBall Powerball MUSL 1 2 3 – 9
Powerball Plus* (Sujeito a condições especiais - veja abaixo) Powerball MUSL 1 2 3 – 9
German Lotto Lotto 6 aus 49 DLTB 1 2 3 – 8
Mega-Sena Mega-Sena Caixa 1 - 2 – 3
SuperEnalotto Super Ena lotto Sisal 1 2 3 – 6
SuperEnaMax* (Sujeito a condições especiais – veja abaixo) Super Ena lotto Sisal 1 – 2 3 4 – 7
Spanish Daily Bonolotto LAE 1 – 2 3 4 – 10
El Gordo Primitiva El Gordo de la Primitiva LAE 1 2 3 – 9
French Lotto Loto FDJ 1 2 3 – 6
Oz Lotto Oz Lotto NSW 1 2 3 – 7
Oz Powerball Powerball NSW 1 2 3 – 8

 

10.1  GANHOS DA CATEGORIA DE PRÊMIO A

10.1.1 Os prêmios a serem pagos referente a cada aposta para prêmios na categoria A (conforme definido na tabela) irão depender do número de bilhetes premiados na mesma categoria de prêmio pela loteria oficial, do número de apostas asseguradas premiadas na mesma categoria de prêmio, do valor a ser pago pela loteria oficial naquela categoria de prêmio para cada bilhete premiado, assim como, o valor do prêmio principal da mesma.

10.1.2 Os prêmios na categoria de prêmio A são calculados com base na quantidade de participações agregadas publicadas pela operadora da loteria oficial assim como a distribuição para essa categoria de prêmio principal, ou, com base no prêmio principal publicado no website da operadora da loteria oficial para essa categoria de prêmio de um determinado sorteio da loteria oficial. 

10.2 APENAS UMA APOSTA PREMIADA ASSEGURADA NA CATEGORIA DE PRÊMIO A

10.2.1 Se houver apenas uma aposta premiada assegurada na categoria de prêmio A, os ganhos pagáveis referente à aposta premiada são calculados da seguinte forma: 

Prêmio =           Prêmio principal da loteria oficial na categoria de prêmio A / Número de bilhetes premiados com prêmio principal da loteria oficial na categoria de prêmio A + 1

Exemplo 1: Existe apenas uma aposta premiada assegurada na categoria de prêmio A e nenhum outro bilhete premiado da loteria oficial foi anunciado pela operadora da loteria oficial na categoria de prêmio A referente a um prêmio principal da loteria oficial na categoria de prêmio A de 90.000.000,00 euros. O prêmio a ser pago referente a essa única aposta premiada assegurada seria o valor de 90.000.000,00 euros. 

Exemplo 2: Existe apenas uma aposta premiada assegurada na categoria de prêmio A e dois outros bilhetes premiados da loteria oficial foram anunciados pela operadora da loteria oficial na categoria de prêmio A referente a um prêmio principal da loteria oficial na categoria de prêmio A de 90.000.000,00 euros. O prêmio a ser pago referente a essa única aposta premiada assegurada seria o valor de 30.000.000,00 euros. 

10.3 MAIS DE UMA APOSTA PREMIADA ASSEGURADA NA CATEGORIA DE PRÊMIO A

10.3.1 Se houver mais de uma aposta premiada assegurada na categoria de prêmio A, os ganhos pagáveis referente à aposta premiada são calculados com base em um "Modelo de quota", que consiste em três etapas:

A. Cálculo de número de quotas: 

Números de quotas = Número de bilhetes premiados com prêmio principal da loteria oficial na categoria de prêmio A + Número de apostas premiadas asseguradas na categoria de prêmio A

B. Cálculo do tamanho de cada quota: 

Tamanho de 1 quota = Prêmio principal da loteria oficial na categoria de prêmio / número de quotas 

C. Atribuição de ganhos: 

1 quota por aposta premiada assegurada na categoria de prêmio

Exemplo 3: Há duas apostas premiadas asseguradas na categoria de prêmio A e um outro bilhete premiado da loteria oficial foi anunciado pela operadora da loteria oficial na categoria de prêmio A referente a um prêmio principal da loteria oficial na categoria de prêmio A de 90.000.000,00 euros. Os prêmios a serem pagos referente a cada aposta premiada assegurada seria o valor de 30.000.000,00 euros. 


10.4 GANHOS DA CATEGORIA DE PRÊMIO B

10.4.1 Os prêmios a serem pagos referente a cada aposta premiada assegurada da categoria irão depender do número de bilhetes premiados na mesma categoria de prêmio pela loteria oficial, do número de apostas asseguradas premiadas na mesma categoria de prêmio, do valor a ser pago pela loteria oficial naquela categoria de prêmio para cada bilhete premiado, assim como, o valor do prêmio da mesma.

10.4.2 A asseguradora calcula os prêmios na categoria de prêmio B com base na quantidade de participações agregadas publicadas pela operadora da loteria oficial assim como a distribuição para a categoria de prêmio secundário, ou, com base no prêmio secundário publicado no website da operadora da loteria oficial para essa categoria de prêmio de um determinado sorteio da loteria oficial. 

10.5 APENAS UMA APOSTA PREMIADA ASSEGURADA NA CATEGORIA DE PRÊMIO B 

10.5.1 Se houver apenas uma aposta premiada assegurada na categoria de prêmio B, os ganhos pagáveis referente à aposta premiada são calculados da seguinte forma:

Prêmio = Prêmio secundário da loteria oficial na categoria de prêmio B / (número de bilhetes premiados da loteria oficial na categoria de prêmio B + 1 ) 

Exemplo 1: Existe apenas uma aposta premiada assegurada na categoria de prêmio e nenhum outro bilhete premiado da loteria oficial foi anunciado pela operadora da loteria oficial na categoria de prêmio B referente a um prêmio secundário da loteria oficial na categoria de prêmio B de 9.000.000,00 euros. O prêmio a ser pago referente a essa única aposta premiada assegurada seria o valor de 9.000.000,00 euros. 

Exemplo 2: Existe apenas uma aposta premiada assegurada na categoria de prêmio B e dois outros bilhetes premiados da loteria oficial foram anunciados pela operadora da loteria oficial na categoria de prêmio B referente a um prêmio principal da loteria oficial na categoria de prêmio B de 9.000.000,00 euros. O prêmio a ser pago referente a essa única aposta premiada assegurada seria o valor de 3.000.000,00 euros. 

10.6 MAIS DE UMA APOSTA PREMIADA ASSEGURADA NA CATEGORIA DE PRÊMIO B 

10.6.1 Se houver mais de uma aposta premiada assegurada na categoria de prêmio B, os ganhos pagáveis referente à aposta premiada são calculados com base em um "Modelo de quota", que consiste em três etapas: 

A. Cálculo de número de quotas: 

Números de quotas = Número de bilhetes premiados com o prêmio secundário da loteria oficial na categoria de prêmio B + Número de apostas premiadas assegurada na categoria de prêmio B

B. Cálculo do tamanho de cada quota:

Tamanho de 1 quota = Prêmio secundário da loteria oficial / número de quotas 

C. Atribuição de ganhos:

1 quota por aposta premiada assegurada na categoria de prêmio 

Exemplo 3: Há duas apostas premiadas asseguradas na categoria de prêmio B e um outro bilhete premiado da loteria oficial foi anunciado pela operadora da loteria oficial na categoria de prêmio B referente a um prêmio secundário da loteria oficial na categoria de prêmio B de 3.000.000,00 euros. Há um total de três quotas a serem paga no valor de 1.000.000,00 euros cada. Os prêmios a serem pagos referente a cada aposta premiada assegurada nessa categoria de prêmio teria o valor de 1.000.000,00 euros.


10.7 GANHOS DA CATEGORIA DE PRÊMIO C 

10.7.1 Os prêmios a serem pagos referente a cada aposta premiada assegurada da categoria C, por exemplo nível 4 da EuroMilliones, serão o valor do prêmio anunciado pela operadora da loteria oficial referente a uma aposta premiada da loteria oficial na mesma categoria de prêmio.

10.7.2 Se a operadora da loteria oficial não tiver anunciado o prêmio do respectivo nível para o determinado sorteio, o prêmio a ser pago para a cada respectiva aposta premiada assegurada naquele nível será calculado com base nos valores arrecadados pagos para o sorteio em questão da loteria oficial anunciado pela operadora da loteria oficial e sua atribuição à classe ganhadora.

10.8 PAGAMENTOS DE PRÊMIOS DA MEGAMILIONS E POWERBALL para sorteios da MUSL das loterias Mega Millions e Powerball, o ganhador receberá o valor equivalente a: (a) 60% do prêmio na categoria de prêmios A, para refletir o que a MUSL paga somente 60% do valor do prêmio da categoria de prêmios A, se nós ou a seguradora optar por pagar tal prêmio em um único pagamento ao invés de anuidades durante 30 anos (“Parcela única”); MENOS (b) a porcentagem da parcel única, a fim de colocar o ganhador em uma situação econômica similar a que teria jogando na loteria oficial como um não residente dos Estados Unidos.

10.9 PAGAMENTOS DE PRÊMIOS DA SUPERENAMAX, MEGA MILLIONS MAX E POWERBALL PLUS SuperEnaMax, Mega Millions Max e Powerball Plus são jogos derivados em que os prêmios não correspondem necessariamente aos números sorteados na loteria base e os prêmios são sempre segurados por nós com uma seguradora. Os prêmios serão pagos como uma anuidade durante 39 anos ou, em nossa escolha, em um valor maior. A opção e o valor único serão de nossa exclusiva e livre discrição.

10.10 PRÊMIOS ESPECIAIS Para todos os jogos, Lucky Enterprises B.V. tem a opção de anunciar Prêmio(s) Especial(is) a seu critério exclusivo e em conjunto com a Seguradora ou o Grupo Segurador. Para estes Prêmios Especiais a Lucky Enterprises B.V. pode, a seu critério, aumentar o preço da aposta. No caso de um Prêmio Especial ser anunciado, o valor do Prêmio Especial irá substituir qualquer prêmio da loteria oficial na categoria A. As apostas feitas para o Prêmio Especial serão asseguradas pela seguradora ou pelo Grupo Segurador e os pagamentos de prêmios para esses Prêmios Especiais seguirão as mesmas regras que a loteria oficial em que o jogo específico se baseia. Os ganhadores do prêmio na categoria A dos Prêmios Especiais dividirão o valor entre o número total de apostas ganhadoras feitas com a Seguradora ou o Grupo Segurador para esse jogo em particular.


11. Instituição financeira:

11.1 A empresa não é uma instituição financeira e, portanto, os depósitos feitos nas contas dos usuários não rendem juros.

11.2 A empresa não oferece consultoria sobre questões tributárias nem jurídicas. Os usuários que tiverem dúvidas tributárias ou jurídicas deverão entrar em contato com consultores especializados.


12. Tributação:

12.1 Os ganhadores devem notar que se os ganhos (assegurados ou não) estiverem sujeitos à tributação do país da loteria, tal imposto será deduzido pelo operador, pela seguradora ou por nós antes do pagamento ser processado para você. Consequentemente, um pagamento feito pela empresa a um ganhador refletirá a dedução fiscal relevante pelo país da loteria e quaisquer outras retenções ou outros impostos relevantes que o operador, seguradora ou nós somos obrigados a reter, deduzir ou pagar as autoridades fiscais (em qualquer jurisdição que seja relevante em relação a tais ganhos). Os ganhadores devem estar cientes, e são por este notificados, de que os pagamentos acima mencionados não necessariamente consideram possíveis implicações fiscais adicionais das jurisdições de residência fiscal do próprio ganhador e que o ganhador é o único responsável por tais impostos. Em tal evento, a empresa não será obrigada a pagar qualquer valor para compensar quaisquer retenções ou outros impostos cobrados por qualquer autoridade fiscal de qualquer jurisdição sobre os ganhos em questão.


13. Propriedade intelectual:

13.1 O usuário reconhece e concorda que a empresa detém todos os direitos, títulos e interesses relativos aos serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Não é permitida qualquer utilização da propriedade intelectual sem o consentimento prévio da empresa por escrito. O usuário concorda em não copiar, reproduzir, transmitir, publicar, exibir, distribuir, explorar comercialmente, nem mexer com a propriedade intelectual de nenhuma maneira e concorda em não ajudar ou facilitar terceiros. 

13.2 O usuário reconhece e concorda que o material e o conteúdo contidos no site são disponibilizados apenas para seu uso pessoal e não comercial. É estritamente proibido qualquer outro uso de tal material e conteúdo.

13.3 Através deste, a empresa concede ao usuário uma licença exclusiva e restrita para uso do software da empresa, sujeita a estes Termos e Condições. Todos os direitos sobre o software são reservados, o usuário poderá utilizá-lo apenas sob esta licença. 


14. Isenções:

14.1 A empresa e suas marcas associadas não são vinculadas com as operadoras ou operadora da loteria oficial.

14.2 Todos os valores dos prêmios mostrados no site para a loterias americanas multi-estadual (MUSL) “Powerball” e “Mega-Millions” correspondem aos valores mostrados nos sites oficiais de cada uma delas para pagamento em parcelas anuais pela empresa MUSL.  Os prêmios máximos destas loterias serão pagos pela empresa à vista em uma parcela única de acordo com valor anunciado como prêmio em dinheiro. 

14.3 Todos os dados dos usuários serão considerados como sigilosos e não serão vendidos para terceiros, a não ser que o usuário em questão tenha concordado em fornecer sua identidade e suas informações pessoais para fins de marketing. 

14.4 A empresa não se responsabiliza por quaisquer danos que possam ser causados ao usuário em consequência do uso e da captação incorreta de qualquer informação transmitida através da internet. 

14.5 A empresa se reserva o direito de resolver eventuais conflitos a qualquer o momento, a critério desta, de acordo com princípios de equidade.

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A empresa não se responsabiliza por danos nem prejuízos causados ao usuário ou a terceiros, como consequência direta ou indireta de:

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14.6.4 permissão do usuário para que terceiros utilizem sua conta no site para fazer depósitos ou retirada de prêmios.

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14.8 A empresa não se responsabiliza por danos nem prejuízos ao usuário ou a terceiros causados como consequência direta ou indireta de:

14.8.1 erro, erro de impressão, interpretação errônea, entendimento errôneo, leitura equivocada, erro de tradução, erro ortográfico, falha na leitura, erro de transação, falha técnica, problema técnico, erro de registro, erro manifesto, cancelamento de jogo ou por qualquer motivo de força maior e/ou evento semelhante;

14.8.2 violação deste acordo;

14.8.3 ações criminosas e/ou fraudulentas;

14.8.4 aconselhamento prestado pela empresa;

14.8.5 falha do sistema informático central da empresa ou de qualquer parte dele; atrasos, perdas, erros ou omissões resultantes de falhas de telecomunicações ou qualquer outro sistema de transmissão de dados; e/ou

14.8.6 risco financeiro e perda, incluindo, mas não limitado às variações nas taxas de câmbio.

14.9 O usuário está ciente de que os serviços oferecidos no site são apenas para diversão. O usuário não é obrigado a utilizar os serviços; a participação nestes é uma decisão pessoal e exclusiva do usuário, a seu próprio critério e risco. O interesse do usuário nos serviços e no site é pessoal e não profissional. O usuário entra no site apenas para entretenimento pessoal. O acesso aos serviços, a participação e a entrada no site e na conta fica proibida se o usuário tiver qualquer outro objetivo que não seja a diversão.

14.10 Estes Termos e Condições constituem o acordo total e o entendimento entre a empresa e o usuário. 

14.11 Supremacia de Termos em Inglês:

14.11.1 Por favor note que você está atualmente navegando na versão 2017 dos Termos e Condições, válida a partir de 6 de abril de 2017.

14.11.2 O texto oficial dos Termos e Condições será mantido em inglês pela empresa. Se houver alguma discrepância entre a versão em inglês a versão em português ou em outro idioma, a versão em inglês prevalecerá ao determinar o tom, a intenção e o significado destes Termos e Condições.

14.11.3 Para qualquer outro idioma que não seja o inglês, a empresa não se responsabiliza por incoerências ou imprecisões de tradução que possam haver nos Termos e Condições nem por danos ao usuário que possam ter ocorrido em consequência destes erros.

14.12 O usuário está ciente de que empresa se reserva o direito de alterar ou remover qualquer um de seus serviços a qualquer momento e/ou de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A continuação do uso destes serviços após a realização de alterações destes Termos e Condições implica na aceitação destas por parte do usuário.

14.13 O usuário está ciente de que o não cumprimento deste acordo pode resultar na desqualificação, na suspensão e/ou encerramento da sua conta de usuário, no confisco de fundos e em ações legais contra este.

14.14 A empresa considera estes Termos e Condições justos. Se o usuário precisar de algum conselho sobre estes ou sobre qualquer outro aspecto relacionado aos serviços da empresa, poderá entrar em contato com o Atendimento ao Cliente. Vale ressaltar que todas as ligações e todo tipo de comunicação são gravados.

14.15 Estes termos e condições são aplicáveis a cada usuário individualmente e não podem ser repassados, transferidos nem sub-licenciados pelo usuário, exceto com autorização prévia por escrito. A empresa se reserva o direito de ceder, transferir ou delegar direitos e obrigações a terceiros sem aviso prévio.

14.16 Em caso de mudança de dono, fusão, aquisição ou venda de parte da empresa, a conta do usuário e os dados associados a esta poderão ser transferidos para um eventual comprador ou para a parte interessada. Nesse caso, o usuário será notificado por email ou através de aviso no site sobre suas opções com relação à transferência da sua conta de usuário.

14.17 Este acordo está sujeito e deve ser interpretado de acordo com a lei inglesa.